REsp 2194856 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o entendimento consolidado do STJ e do STF já reconhecia a imprescritibilidade do crime de injúria racial (art. 140, § 3º, CP) antes da Lei n. 14.532/2023, e a distinção topológica com a Lei 7.716/1989 não altera sua natureza como espécie do gênero racismo.

Parties
Agravante: GUTTEMBERGUE VARDASCA FERREIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Injúria Racial, Imprescritibilidade, Prescrição, Interpretação Da Lei Penal No Tempo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Injúria Racial Imprescritibilidade Prescrição Interpretação Da Lei Penal No Tempo

Case Brief

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Parties

GUTTEMBERGUE VARDASCA FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3º, do Código Penal, é imprescritível mesmo antes do advento da Lei n. 14.532/2023

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o entendimento consolidado do STJ e do STF já reconhecia a imprescritibilidade do crime de injúria racial (art. 140, § 3º, CP) antes da Lei n. 14.532/2023, e a distinção topológica com a Lei 7.716/1989 não altera sua natureza como espécie do gênero racismo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime de injúria racial e reconhecer sua imprescritibilidade; devolver os autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões da apelação.