AREsp 2984109 - DECISAO

AREsp 2984109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição implicaria reexame exaustivo do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), diante de acórdão do tribunal de origem que fundamentou de forma adequada a convicção sobre materialidade, autoria e presença do dolo específico, inclusive aplicando o aumento de pena do art. 20-A da Lei 7.716/1989.

Parties
Agravante: ALLYFFER RHYAN HENRIQUE DA SILVA MACHADO; Vítima: Anderson Cavalheiros Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Dolo Específico (animus Injuriandi), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Aumento De Pena (art. 20 a Da Lei 7.716/1989)
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Dolo Específico (animus Injuriandi) Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Aumento De Pena (art. 20 a Da Lei 7.716/1989)

Case Brief

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Parties

ALLYFFER RHYAN HENRIQUE DA SILVA MACHADO

Agravante

Anderson Cavalheiros Brasil

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por injúria racial
  2. 2 existência do animus injuriandi (dolo específico)
  3. 3 aplicabilidade do aumento de pena do art. 20-A da Lei 7.716/1989

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição implicaria reexame exaustivo do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), diante de acórdão do tribunal de origem que fundamentou de forma adequada a convicção sobre materialidade, autoria e presença do dolo específico, inclusive aplicando o aumento de pena do art. 20-A da Lei 7.716/1989.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.