REsp 2235209 - DECISAO

REsp 2235209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: a defesa manejou recurso inadequado ao pretender reconsideração no tribunal de origem (uso indevido de agravo interno em vez de agravo em recurso especial), faltou prequestionamento adequado de dispositivos legais apontados (incluindo imprecisão quanto à Lei 14.532/2023), e a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em face desses óbices, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente / Acusada: CRISTINA DAL SASSO; Recorrido / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Inadmissão / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 14.532/2023
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Injúria Racial Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA DAL SASSO

Recorrente / Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Inadmissão / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal (uso de agravo interno vs agravo em recurso especial)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: a defesa manejou recurso inadequado ao pretender reconsideração no tribunal de origem (uso indevido de agravo interno em vez de agravo em recurso especial), faltou prequestionamento adequado de dispositivos legais apontados (incluindo imprecisão quanto à Lei 14.532/2023), e a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em face desses óbices, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I do RISTJ.
  • Publique-se.