AREsp 3002685 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que eximiram o processamento do recurso especial; a matéria que se pretende apreciar demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO GALEGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf/88), Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Injúria Racial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

PAULO GALEGO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada nulidade por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF/88)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que eximiram o processamento do recurso especial; a matéria que se pretende apreciar demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.