AREsp 3114007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar adequadamente a decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial tanto pela ausência de prequestionamento quanto porque, no mérito, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem se fundamentou em apreciação motivada do conjunto probatório (testemunhos e depoimento da vítima), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO MARCEL PIETROWSKI; Interveniente (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal; Ofendida (vítima): F. D. J. A.; Informante (testemunha): A. M. de C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Prequestionamento, Provas, Absolvição, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 STF E 211 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Injúria Racial Prequestionamento Provas Absolvição Recurso Especial +2 more

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Parties

LEANDRO MARCEL PIETROWSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Provimento)

F. D. J. A.

Ofendida (vítima)

A. M. de C.

Informante (testemunha)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 384 do CPP (falta de prequestionamento)
  2. 2 alegação de ausência de provas suficientes para condenação
  3. 3 qualificação do fato como crime previsto no art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/1989

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar adequadamente a decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial tanto pela ausência de prequestionamento quanto porque, no mérito, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem se fundamentou em apreciação motivada do conjunto probatório (testemunhos e depoimento da vítima), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.