AREsp 3187896 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque a Corte entendeu que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo, sendo imprescritível por força do art. 5º, XLII, da Constituição, entendendo-se tratar de interpretação da lei vigente à época dos fatos e não de retroatividade de norma ou jurisprudência mais gravosa; ademais, o conjunto probatório foi considerado suficiente para a condenação, e as atenuantes reconhecidas não tiveram efeito sobre a pena por esta ter sido fixada no mínimo legal.

Parties
Recorrente: ROMMEL PRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Prescrição, Imprescritibilidade, Dosimetria, Atenuantes, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Injúria Racial Prescrição Imprescritibilidade Dosimetria Atenuantes +1 more

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Parties

ROMMEL PRETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de injúria racial é imprescritível
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Se as provas são suficientes para sustentar a condenação por injúria racial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a Corte entendeu que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo, sendo imprescritível por força do art. 5º, XLII, da Constituição, entendendo-se tratar de interpretação da lei vigente à época dos fatos e não de retroatividade de norma ou jurisprudência mais gravosa; ademais, o conjunto probatório foi considerado suficiente para a condenação, e as atenuantes reconhecidas não tiveram efeito sobre a pena por esta ter sido fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.