RHC 237075 - DECISAO

RHC 237075 - DECISAO

Não conhecer do recurso defensivo porque a verificação do dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, incompatíveis com a via estreita do writ; além disso, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e contém lastro probatório mínimo, de modo que não se demonstrou manifesta atipicidade ou ausência de justa causa que autorizem o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/denunciada: NATANE APARECIDA SPERIDIAO; Vítima: Avelino Marcelino de Paula; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso defensivo
Legal Topics
Injúria Racial, Trancamento De Ação Penal, Dolo Específico (animus Injuriandi), Justa Causa, Habeas Corpus, Absolvição Sumária, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Trancamento De Ação Penal Dolo Específico (animus Injuriandi) Justa Causa Habeas Corpus Absolvição Sumária +1 more

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Parties

NATANE APARECIDA SPERIDIAO

Recorrente/denunciada

Avelino Marcelino de Paula

Vítima

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por ausência de dolo específico (animus injuriandi)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 existência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso defensivo porque a verificação do dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, incompatíveis com a via estreita do writ; além disso, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e contém lastro probatório mínimo, de modo que não se demonstrou manifesta atipicidade ou ausência de justa causa que autorizem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do recurso defensivo

Orders

  • recurso não conhecido
  • mantém-se a ação penal em curso