AREsp 3202442 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não indicou com precisão os pontos omissos ou contraditórios e porque a análise do pedido absolutório implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a condenação por injúria racial restou fundamentada em declarações da vítima corroboradas por testemunhas, evidenciando o animus injuriandi.

Parties
Agravante: JULIANA GAMBINI GOMES DE SOUSA; Vítima: Lizandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Injúria Racial, Art. 2º a Da Lei N. 7.716/1989, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dolo Específico, Valoração Da Palavra Da Vítima, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Art. 2º a Da Lei N. 7.716/1989 Negativa De Prestação Jurisdicional Dolo Específico Valoração Da Palavra Da Vítima Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JULIANA GAMBINI GOMES DE SOUSA

Agravante

Lizandra

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de omissões, contradições ou obscuridades para fins de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 verificação do dolo específico para configuração da injúria racial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não indicou com precisão os pontos omissos ou contraditórios e porque a análise do pedido absolutório implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a condenação por injúria racial restou fundamentada em declarações da vítima corroboradas por testemunhas, evidenciando o animus injuriandi.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a condenação pelo art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989