HC 1092976 - DECISAO

HC 1092976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria da qual esta Corte é, em regra, incompetente para processar, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via habeas corpus nos...

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Parties
Paciente: JAILTON JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Injúria Racial, Reincidência, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Reincidência Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

JAILTON JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedido que é sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, CPP
  3. 3 Validade da condenação por injúria racial (art. 140, §3º, CP) e dos agravantes reconhecidos pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria da qual esta Corte é, em regra, incompetente para processar, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.