HC 907044 - DECISAO

HC 907044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria desclassificatória fundada na alegada irretroatividade penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e não se admite nesta Corte o julgamento de questão que importaria em supressão de instância, sendo inadequado substituir o recurso ordinário pelo habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOESLEY LOPES DO CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Injúria Racial (art. 140, § 3º), Ameaça (art. 147), Concurso Material (art. 69 Do Cp), Transposição Para a Lei Nº 7.716/1989, Irretroatividade Da Lei Penal, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial (art. 140, § 3º) Ameaça (art. 147) Concurso Material (art. 69 Do Cp) Transposição Para a Lei Nº 7.716/1989 Irretroatividade Da Lei Penal Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

JOESLEY LOPES DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da transposição da injúria racial para a Lei nº 7.716/1989 (irretroatividade)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo tribunal a quo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria desclassificatória fundada na alegada irretroatividade penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e não se admite nesta Corte o julgamento de questão que importaria em supressão de instância, sendo inadequado substituir o recurso ordinário pelo habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.