HC 769751 - ACORDAO

HC 769751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades do inquérito não demonstram ilegalidade flagrante apta a modificar a condenação, a materialidade e autoria foram apreciadas no acórdão de origem, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, e diversas teses...

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Parties
Agravante: LUCIANA MAURICEIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Racial (art. 140, § 3º, Cp), Nulidade Do Inquérito Policial, Flagrante Preparado, Representação Da Vítima (ação Penal Pública Condicionada À Representação), Reexame De Fatos E Provas Incabível Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial (art. 140, § 3º, Cp) Nulidade Do Inquérito Policial Flagrante Preparado Representação Da Vítima (ação Penal Pública Condicionada À Representação) Reexame De Fatos E Provas Incabível Em Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCIANA MAURICEIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do inquérito policial
  2. 2 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades do inquérito não demonstram ilegalidade flagrante apta a modificar a condenação, a materialidade e autoria foram apreciadas no acórdão de origem, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, e diversas teses não foram debatidas na instância ordinária, configurando supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão agravada que denegou o habeas corpus