REsp 2055595 - DECISAO

REsp 2055595 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a alegação de nulidade estava preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno e, subsidiariamente, não houve prejuízo, pois o recorrente foi assistido por Defensor Público durante a audiência; além disso, ainda que afastados eventuais antecedentes derivados de ação em curso...

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Parties
Réu/apelante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal; Ofendido: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Injúria Racial (art.140, §3º C/c Art.141, III Cp), Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Preclusão, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial (art.140, §3º C/c Art.141, III Cp) Nulidade Por Cerceamento De Defesa Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Preclusão Súmula 444/stj

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Parties

Recorrente

Réu/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Vítima

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da audiência por ausência do advogado constituído (art.313, X, CPC)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)
  3. 3 Admissibilidade da utilização de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alegação de nulidade estava preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno e, subsidiariamente, não houve prejuízo, pois o recorrente foi assistido por Defensor Público durante a audiência; além disso, ainda que afastados eventuais antecedentes derivados de ação em curso (Súmula 444/STJ), a substituição da pena por restritivas de direitos não se mostrou cabível em face da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências) e por ser a medida socialmente inadequada ao caso de injúria racial majorada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se