RHC 220206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUIZ ANTONIO GOMES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou ordem de habeas corpus em que se postulava o trancamento de ação penal por suposta ausência de justa causa. O recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89 (injúria racial), pelos fatos ocorridos em 19 de dezembro de 2023, na unidade do Poupatempo de São Vicente/SP. Segundo a denúncia, durante atendimento para transferência de propriedade veicular, o acusado teria proferido expressões ofensivas de cunho racial contra a funcionária do estabelecimento, utilizando as expressões "tinha que ser preta mesmo" e "gente desta cor é tudo da mesma laia". O Tribunal de Justiça paulista manteve o recebimento da denúncia, consignando que os fatos se encontram adequadamente narrados, com presença dos requisitos do art. 41 do CPP e ausência das hipóteses dos arts. 395 e 397 do mesmo diploma. Nas razões recursais, a defesa sustenta que a acusação se baseia exclusivamente em testemunhos indiretos e frágeis, porque nem a vítima, nem o policial que efetuou a prisão, ouviram diretamente as supostas ofensas, tomando conhecimento dos fatos por meio de terceiros. Adicionalmente, o recurso aponta a existência de contradições nos depoimentos das testemunhas e alega que as imagens das câmeras de segurança, apesar de não terem áudio, demonstram uma dinâmica dos fatos incompatível com a narrativa da acusação, sustentando que tais elementos são insuficientes para justificar o prosseguimento do processo penal (fls. 155-164). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ordinário e, subsidiariamente, pelo não provimento. (fls. 179-185). É o relatório. DECIDO. Conheço do presente recurso em habeas corpus, no entanto, nego-lhe provimento. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Da leitura da narrativa constante dos autos, verifico que o Ministério Público descreveu adequadamente o fato criminoso, em tese, no concernente à prática do crime imputado. Confiram-se os termos da denúncia quanto ao ponto pertinente (fls. 21-22): "Segundo apurado, a vítima trabalha como atendente da unidade do Poupatempo, situada no local dos fatos, dentro do Shopping Brisamar. Na data acima mencionada, LUIZ ANTONIO se dirigiu até o referido estabelecimento, a fim de solicitar um serviço de transferência de propriedade veicular que ali é prestado, sendo que, num primeiro momento, o denunciado foi atendido pela vítima Natahany, em seu guichê. Durante o atendimento, ao notar que a propriedade do automóvel seria transferida para o nome da esposa do denunciado, a qual não estava presente naquele momento, a vítima solicitou que LUIZ ANTONIO aguardasse a chegada dela, enquanto a ofendida prosseguia com atendimento ao próximo cidadão, apontando que, quando a esposa dele chegasse seria prontamente atendido. O denunciado, contrariado, saiu do guichê reclamando, pois queria ficar diante da mesa de atendimento, esperando a esposa dele. Diante disso, o denunciado permaneceu aguardando, de pé, há alguns metros da mesa da vítima, a chegada de sua esposa. Em dado momento, a esposa do denunciado chegou no local e foi ao encontro dele, passando ambos a conversar entre si, instante em que LUIZ ANTONIO disse "tinha que ser preta mesmo" e ainda que "gente desta cor é tudo da mesma laia", se dirigindo e se referindo à vítima Nathany e, desse modo, xingando e ofendendo a honra subjetiva da vítima, em sua dignidade ou decoro, mediante uso de expressões contendo elementos referentes à raça e cor dela, tendo o feito com a intenção de reforçar a qualidade negativa a ela atribuída por conta de tal raça ou cor. É dos autos que os fatos foram presenciados pelas testemunhas Bruna e Mayara, que acionaram o policial civil Walmir, presente no local, o qual prontamente deteve o denunciado em flagrante delito.". Portanto, não sendo a denúncia inepta, ou seja, atendendo seu aspecto formal, nos termos do art. 41, c/c o art. 395, inciso I, ambos do CPP, assim como tendo sido identificada a presença dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto às condições para o exercício da ação penal, segundo o inciso II do mesmo art. 395 do CPP, deve ela ser recebida, conforme entendimento desta Corte de Justiça, em especial nos AgRg no HC n. 730.089/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região); AgRg no RHC n. 170.322/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Diante do exposto, não há que se falar em inépcia da denúncia. Na apreciação da justa causa, a liquidez do pleito formulado constitui requisito inafastável, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Nesse sentido: .. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem. III - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao contrário do que assevera o Agravante, a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao delito a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 160.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma). Corroborando o julgado acima: AgRg no RHC n. 178.583/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; RHC n. 155.784/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 9/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgRg no HC n. 776.399/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgRg no RHC n. 174.523/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023. Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio da busca da verdade real. Quanto à suposta ausência de justa causa para a ação penal, no caso concreto, o acórdão combatido afastou a alegação, a teor dos excertos abaixo (fls. 137-149): "De outro lado, observa-se que a tese defensiva aqui deduzida ausência de justa causa sequer foi ventilada em sede de resposta à acusação (vide fls. 94/103), ao passo que os argumentos declinados pela ilustre Defesa nesta via, concernentes à dinâmica da prática delitiva captada por câmeras de segurança, atrelam- se inequivocamente ao mérito, máxime se se atentar para as declarações da vítima colhidas na fase inquisitiva (vide fls. 59/76), a serem, portanto, dirimidas ao término da instrução processual. No mais, evidenciados a materialidade, indícios mínimos da autoria imputada e a reprovabilidade da conduta denunciada, inviável, por esta via estreita, perquirir acerca da efetiva comprovação da prática delitiva imputada, assim como do elemento subjetivo que norteia a conduta denunciada, ou da valoração da prova testemunhal, de eventual motivação ou não da conduta imputada, porquanto necessária e impositiva a análise aprofundada da matéria fático-probatória, sobretudo porque os argumentos aduzidos não se afiguraram incontestes ou flagrantes na hipótese e se confundem com o próprio mérito." A leitura da referida decisão revela a existência de fundamentação pertinente ao caso e ao momento processual, no qual evidentemente não há uma profunda análise probatória. Quanto ao ponto, mister frisar que não tem cabimento o exame dos elementos oriundos do inquérito policial, com o cotejo de depoimentos e documentos, para que se conclua pela inexistência de provas da autoria, na via estreita do habeas corpus ou do seu recurso. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandam a incursão no acervo fático-probatório. A esse respeito: .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC n. 120.936/RN, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). .. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite o revolvimento fático e probatório para o fim de identificação da ausência de justa causa, matéria essa que deve ser destinada ao exame meritório originário. .. (AgRg no RHC n. 167.526/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) .. 4. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal. 5. Conforme exaustivamente apontado pela Corte local, tem-se que, ao contrário do alegado, a inicial acusatória preenche todos os requisitos elencados no artigo 41 do CPP, pois delimita, de forma clara e precisa, a acusação que pesa sobre o recorrente e de que forma a responsabilidade penal lhe é atribuída, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não há como determinar o prematuro trancamento da ação penal em tela. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus. A propósito, mostra-se acertada a conclusão da Corte local, proferida em sede de habeas corpus, segundo a qual as teses defensivas são típicas do mérito da ação penal e, como tal, devem ser alegadas e enfrentadas no processo respectivo, especialmente na por ocasião da prolação da sentença, a qual, no caso, encontra-se pendente.6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 179.078/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA