AREsp 2798540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela insuficiência probatória para a condenação do réu diante de versões conflitantes e provas insuficientes; a modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, mantida a absolvição conformemente ao princípio in dubio pro reo e à presunção de inocência. Fundamento processual aplicado: art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: GLORIA CENILDE SANT ANNA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/remessa)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Simples, Injúria Real, Difamação Majorada, Dano Qualificado, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Motivação Per Relationem, Livre Persuasão Racional (art. 155 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Injúria Simples Injúria Real Difamação Majorada Dano Qualificado Presunção De Inocência +5 more

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Parties

GLORIA CENILDE SANT ANNA DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/remessa)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação
  2. 2 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação por motivação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela insuficiência probatória para a condenação do réu diante de versões conflitantes e provas insuficientes; a modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, mantida a absolvição conformemente ao princípio in dubio pro reo e à presunção de inocência. Fundamento processual aplicado: art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.