REsp 2105873 - DECISAO

REsp 2105873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indicou a norma complementar supostamente violada (artigos 1º e 2º da Portaria n. 0397/PMSC/2011 e art. 16 do Decreto Federal n. 88.777/1983), de modo que não se verificou violação ao art. 324 do Código Penal Militar nem ao princípio da legalidade...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: KHAIQUE FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inobservância De Lei, Regulamento Ou Instrução, Art. 324 Do Código Penal Militar, Princípio Da Legalidade, Norma Penal Em Branco, Denúncia
Direito Militar Direito Penal Militar Processo Penal Inobservância De Lei, Regulamento Ou Instrução Art. 324 Do Código Penal Militar Princípio Da Legalidade Norma Penal Em Branco Denúncia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KHAIQUE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 324 do Código Penal Militar
  2. 2 Exigência de indicação da norma complementar em norma penal em branco
  3. 3 Alegação de violação do princípio da legalidade pela tipificação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indicou a norma complementar supostamente violada (artigos 1º e 2º da Portaria n. 0397/PMSC/2011 e art. 16 do Decreto Federal n. 88.777/1983), de modo que não se verificou violação ao art. 324 do Código Penal Militar nem ao princípio da legalidade aplicável ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.