REsp 2105873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KHAIQUE FERREIRA DA SILVA, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 274): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA PENAL EM BRANCO CONTIDA NO TIPO. CRIME COMPLETADO POR NORMA DE OUTRA ESPÉCIE QUE NÃO SE MOSTRA EM AFRONTA AO ORDENAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. DENÚNCIA RECEBIDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 709 DAS SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. "I - A tipificação do art. 324 do CPM exige que a norma penal em branco seja complementada por lei, regulamento ou instrução formalmente expedidos e que a peça acusatória indique claramente o dispositivo da norma complementar que deixou de ser observado pelo Acusado, bem como o prejuízo por ele causado à Administração Militar (STM, RESE n.º 1999.01.006536-4, rel. Min. Sérgio Xavier Ferolla, j. em 18.03.1999). II - A norma penal em branco contida no art. 324 do CPM não ofende o princípio da legalidade previsto constitucionalmente, porquanto é cabível que a complementação da norma penal se dê por ato normativo de natureza jurídica diversa e até de órgão diverso" (Recurso em Sentido Estrito n. 5005258- 75.2023.8.24.0091, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 18-5-2023). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 325/369), alega a parte recorrente violação do artigo 324 do CPM. Sustenta a atipicidade da conduta, uma vez que o tipo penal encartado no art. 324 CPM, por se tratar de norma em branco que, apesar de aceitável, no caso não apenas complementa a norma, mas cria tipos penais indefinidos pela Administração e não pelo legislador autorizado, ferindo frontalmente o Princípio Constitucional da Legalidade (e-STJ fls. 327). Busca apresentar dissídio jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 381/390), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 401/404). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do recurso especial ou, se conhecido, pelo seu não provimento (e-STJ fls. 501/503). É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. No presente caso, não se pode falar em violação ao artigo 324 do CPM, uma vez que o decidido pelo Tribunal de origem está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça de que o referido tipo penal pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente inobservado lei, regulamento ou instrução, tal como na hipótese em análise, em que restou indicada a norma complementar tida por vulnerada (inobservância aos artigos 1º e 2º da Portaria n. 0397/PMSC/2011 e ao art. 16 do Decreto Federal n. 88.777/1983 - e-STJ fls.4 ). Nessa linha, os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 334, CAPUT, E 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, 1.º, INCISO V, DA LEI N. 8.137/1990, E 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONFLITANTES: JUÍZO AUDITOR ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUANTO AO PROCESSAMENTO DO DELITO MILITAR. DENÚNCIA INEPTA, NO PONTO. TRANCAMENTO DEVIDO. EXCEPCIONALIDADE. CRIMES REMANESCENTES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A CAUSA PRINCIPAL QUANTO AO CRIME MILITAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. No caso, para correta definição da competência, é forçoso avaliar se a imputação foi corretamente formulada, por ser prejudicial. 2. o tipo penal de rubrica inobservância de lei, regulamento ou instrução, previsto no art. 324 do Código Penal Militar, criminaliza o ato de " d eixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar". 3. Para o reconhecimento da justa causa, exige-se que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento, ou instrução alegadamente violada (por tratar-se de norma penal em branco), além de descrever o ato prejudicial à administração militar. 4. "O art. 324 do Cód. Penal Militar pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar. .. Pressupõe também, porque se trata de tipo penal incompleto (de descrição incompleta da conduta incriminada), que a conduta descrita tenha precipuamente inobservado lei, regulamento ou instrução" (STJ, RHC n. 16.115/PA, Relator Ministro NILSON NAVES Sexta Turma, julgado em 21/10/2004, DJ de 9/2/2005, p. 222). 5. "O delito de inobservância de lei, regulamento ou instrução é lei penal em branco, impondo ao órgão de acusação a demonstração da norma complementar vulnerada pela conduta do agente" (STM, HC 2007.01.034305-9, Rel. Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, julgado em 20/03/2007, DJ 14/06/2007). 6. Este Colegiado já concedeu ordem de ofício, em julgamento de conflito de competência, para suspender a tramitação de procedimento criminal no qual não reconheceu justa causa (CC n. 120.428/MG, Relatora Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - Desembargadora Convocada do TJ/PE -, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe de 2/10/2012, v.g.). 7. Concedido, com fundamento no art. 466 do Código de Processo Penal Militar, habeas corpus ex officio para trancar o Processo-crime n. 5008646-96.2021.4.03.6000 em relação ao delito previsto no art. 324 do Código Penal Militar, sem prejuízo, todavia, do ocasional oferecimento de nova peça acusatória, nessa parte, que observe integralmente os requisitos da referida infração. Conflito negativo conhecido para, em relação às demais imputações, declarar a competência da Justiça Comum Federal (Juízo Suscitante). (CC n. 191.358/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Denúncia (requisitos). Defeitos (inépcia). Inobservância de lei, regulamento ou instrução (norma penal em branco). 1. O art. 324 do Cód. Penal Militar pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar. 2. Pressupõe também, porque se trata de tipo penal incompleto (de descrição incompleta da conduta incriminada), que a conduta descrita tenha precipuamente inobservado lei, regulamento ou instrução. 3. Faltando à denúncia tais informações, faltam-lhe requisitos imprescindíveis para abrir a ação penal inépcia formal da denúncia (Cód. de Pr. Penal Militar, art. 77, e; Cód. de Pr. Penal, art. 41). 4. Recurso ordinário provido; ordem concedida para trancar a ação penal. (RHC n. 16.115/PA, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/10/2004, DJ de 9/2/2005, p. 222.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA