REsp 2101762 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o art. 324 do CPM é norma penal em branco complementável por regulamento ou instrução quando demonstrado ato prejudicial à administração militar; no caso concreto a denúncia indicou as normas administrativas supostamente violadas e...

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Parties
Recorrente: JONES MONTEIRO FRAGA; Recorrente: MARCEL DAL BO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inobservância De Lei, Regulamento Ou Instrução (art. 324 Cpm), Norma Penal Em Branco, Cabimento Do Recurso Especial, Inconstitucionalidade Parcial
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Inobservância De Lei, Regulamento Ou Instrução (art. 324 Cpm) Norma Penal Em Branco Cabimento Do Recurso Especial Inconstitucionalidade Parcial

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Parties

JONES MONTEIRO FRAGA

Recorrente

MARCEL DAL BO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 324 do Código Penal Militar pode ser complementado por regulamentos e instruções administrativas
  2. 2 se o recurso especial é via adequada para alegar inconstitucionalidade de norma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o art. 324 do CPM é norma penal em branco complementável por regulamento ou instrução quando demonstrado ato prejudicial à administração militar; no caso concreto a denúncia indicou as normas administrativas supostamente violadas e descreveu o ato prejudicial, estando o acórdão recorrido em conformidade com essa jurisprudência. Além disso, alegação de inconstitucionalidade não é matéria adequada ao recurso especial, por ser competência do STF.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.