REsp 2170295 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Masp Factoring Fomento Mercantil Ltda. contra a decisão de fls. 929-933 (e-STJ), assim resumida: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACEITE. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A agravante alega, em síntese, que não incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois "pretende, no recurso especial, apenas e tão somente, alcançar uma nova roupagem aos fatos que restaram delineados no acórdão recorrido" (e-STJ, fl. 939). Aduz que "a duplicata constitui título de crédito causal, vinculado à prestação de serviços, porém, sabe Vossa Excelência melhor que ninguém, tal característica é conservada apenas até a emissão do aceite, expresso ou ficto, quando adquire feição e qualidades próprias dos títulos de crédito, tanto que se admite a sua circulação, por cessão ou endosso. Isso porque o aceite empresta ao adquirente do crédito a segurança jurídica de que o negócio que justificou a emissão do título foi cumprido. A certeza é transmitida pelo próprio devedor (sacado), que, podendo recusar (Lei 5.474/68, art. 7º e 8º), aceitou o título. A partir do aceite, o título ganha abstração, passando a ser desnecessária a investigação da relação comercial subjacente" (e-STJ, fl. 940). Assim, "se não tem espaço a investigação da causa após o aceite, contraditório seria permitir a oposição de exceções pessoais pelo devedor à faturizadora, após a circulação da duplicata, portanto, com base em eventual distrato do contrato praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços" (e-STJ, fl. 940). Alega que, no caso, "a agravada foi cientificada do endosso, por e-mail e por Correios, mediante o envio de carta com AR (aviso de recebimento), confirmou expressamente os valores e datas constantes nos títulos pela via eletrônica e manteve-se silente em relação à notificação postal, configurando-se, portanto, o aceite tácito capaz de revestir o título de abstração" (e-STJ, fl. 941). Conclui, assim, que, "Conquanto a duplicata mercantil seja causal na emissão, a circulação - após o aceite do sacado, ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e o protesto, como no caso dos autos- rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo, por isso, inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a ausência da prestação de serviços" (e-STJ, fl. 942). A impugnação foi apresentada às fls. 951-960 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Melhor analisando o caso, em princípio, não se verifica a necessidade de reexame de provas, pois todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia estão expressamente delimitadas no acórdão recorrido, razão pela qual reconsidero a decisão agravada. Considerando as relevantes alegações formuladas pela agravante e atendidos os pressupostos recursais, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de que a matéria seja melhor examinada . Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FOMENTO MERCANTIL. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. DISCUSSÃO QUANTO À INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR À FATURIZADORA. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME DA MATÉRIA. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.