AREsp 2696568 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão como inovação recursal (a tese do impedimento de vistoria não integrou a petição inicial), e não enfrentou os arts. 435 e 437 do CPC sob a perspectiva normativa necessária ao prequestionamento, impedindo o...

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Parties
Autora: AA Administração e Participação de Bens Ltda; Ré: Auto Posto Kabinda Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Legal Topics
Inovação Da Causa De Pedir, Prequestionamento, Arts. 435 E 437 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Inovação Da Causa De Pedir Prequestionamento Arts. 435 E 437 Do CPC Honorários Advocatícios Súmulas Do STF E STJ

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Parties

AA Administração e Participação de Bens Ltda

Autora

Auto Posto Kabinda Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação da causa de pedir em fase recursal
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 435 e 437 do CPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão como inovação recursal (a tese do impedimento de vistoria não integrou a petição inicial), e não enfrentou os arts. 435 e 437 do CPC sob a perspectiva normativa necessária ao prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.