AREsp 2897106 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apelação inovou a lide em grau recursal, apresentando fundamentos e pedidos diversos dos constantes na petição inicial, o que configura violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e exige reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e havia matérias sem prequestionamento.

Parties
Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inovação Da Lide Em Grau Recursal, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Inovação Da Lide Em Grau Recursal Duplo Grau De Jurisdição Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

parte autora

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inovação da lide em grau recursal
  2. 2 Violação do art. 1.010, II e III, do CPC
  3. 3 Violação do art. 329, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apelação inovou a lide em grau recursal, apresentando fundamentos e pedidos diversos dos constantes na petição inicial, o que configura violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e exige reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e havia matérias sem prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.