REsp 2158675 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (fl. 2.416): APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. NULIDADE. OCORRÊNCIA. QUESITO NÃO FORMULADO. INOVAÇÃO DEFENSIVA NA TRÉPLICA. POSSIBILIDADE. PLENITUDE DE DEFESA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA JÁ SUSCITADA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. Nas razões do recurso especial, o Ministério Público argumenta violação dos arts. 476 e 477 do CPP. Sustenta que (fl. 2.459): Embora a defesa técnica tenha assegurada a palavra por último - como expressão inexorável da ampla e plena defesa - tal faculdade, expressa no art. 477 do CPP, não pode implicar a possibilidade de que a defesa inove ao apresentar tese defensiva em momento que não mais permita ao titular da ação penal refutar seus argumentos. Aduz que a inovação da defesa na tréplica acarreta ofensa ao contraditório e cerceamento na defesa da sociedade, já que a inovação, neste momento procedimental, não permite ao Ministério Público refutar os novos argumentos defensivos. Pondera que, embora a defesa tenha a palavra por último, essa prerrogativa não autoriza a apresentação de tese inédita na tréplica sem possibilidade de impugnação pela acusação, razão pela qual a decisão que admitiu a inovação e anulou o julgamento contrariou a lei federal. Assevera que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao acolher a preliminar de nulidade, violou os dispositivos legais mencionados, uma vez que seria impossível a inovação defensiva na tréplica. Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão que anulou o julgamento do Tribunal do Júri. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial no parecer assim ementado (fls. 2.494-2.497): RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO PLENÁRIA ANULADA. DEBATES ORAIS. INOVAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DA TRÉPLICA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS, PROCEDIMENTO INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. Pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. A pretensão ministerial não merece prosperar. Consta dos autos que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade do julgamento pela não formulação do quesito correspondente à tese desclassificatória sustentada na tréplica, nos termos do art. 483, § 4º, do CPP e da Súmula n. 156 do STF, determinando a realização de novo julgamento pelo Tribunal de Júri (fls. 2.416-2.436). A Corte local destacou que a tese desclassificatória - ausência de dolo homicida - não configurou surpresa, pois já vinha sendo afirmada pelo réu em autodefesa desde a fase policial e judicial, bem como pela defesa técnica nas alegações finais, de modo que não houve inovação propriamente dita na sessão plenária. Para tanto, examinou: (i) as declarações do acusado na fase policial: "devido à pouca distância entre o declarante e o borracheiro, não ofereceu ao declarante outra situação a não ser sacar da arma que portava na cintura e efetuar um disparo na intenção de assustá-lo" (fl. 10); (ii) o depoimento perante a Corregedoria da Polícia Civil: "não tinha a intenção de alvejar a pessoa de M., acreditando ter sido uma fatalidade que o disparo tenha lhe atingido" (fl. 515); (iii) as alegações finais da defesa técnica perante o Juízo sumariante, nas quais sustentou que o réu não queria atingir a vítima, "somente intimidá-la" (fl. 572). No recurso especial, a defesa alega que, embora a defesa tenha a palavra por último, essa prerrogativa não autoriza a apresentação de tese inédita na tréplica sem possibilidade de impugnação pela acusação, o que violaria o princípio do contraditório. A peça recursal, contudo, não impugna diretamente o fundamento da inexistência de inovação, limitando-se a afirmar que houve "inclusão" de nova tese na tréplica, sem rebater os elementos fáticos apontados pelo acórdão quanto à prévia suscitação do tema ao longo da persecução penal e nas alegações finais. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. A aplicação da Súmula n. 283 do STF é adequada, pois o recurso especial exige a impugnação integral dos fundamentos suficientes para a manutenção da decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso. 3. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.781.472/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. ART. 6º DA LEI N. 9.605/1998. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. A decisão recorrida também se apoiou, de forma autônoma, na aplicação do art. 6º da Lei n. 9.605/1998, ao reconhecer a gravidade dos fatos e suas consequências ao meio ambiente, fundamento esse que não foi impugnado de forma específica no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF. 5. Diante da ausência de ilegalidade manifesta e da insuficiência das razões recursais para infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.776.233/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Por fim, registre-se que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA