REsp 2158675 - DECISAO

REsp 2158675 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou suficientemente o fundamento do Tribunal de origem de que não houve inovação na tréplica — tese desclassificatória já havia sido suscitada na persecução penal e nas alegações finais — incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF e sendo vedado ao STJ o reexame de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inovação Defensiva Na Tréplica, Contraditório, Nulidade Por Faltade Quesito, Teses Desclassificatórias, Ampla Defesa, Súmulas Vinculantes E Repercussões
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inovação Defensiva Na Tréplica Contraditório Nulidade Por Faltade Quesito Teses Desclassificatórias Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação defensiva na tréplica
  2. 2 ofensa ao contraditório e cerceamento da atuação ministerial
  3. 3 nulidade do julgamento por ausência de quesito sobre tese desclassificatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou suficientemente o fundamento do Tribunal de origem de que não houve inovação na tréplica — tese desclassificatória já havia sido suscitada na persecução penal e nas alegações finais — incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF e sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ); assim, aplica-se a competência monocrática do relator para não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.