HC 916113 - ACORDAO

HC 916113 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a tese suscitada constitui inovação recursal, por não ter sido apresentada na impetração do habeas corpus, sendo vedada inovação de tese em agravo regimental.

Parties
Agravante: Fernando Lopes Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inovação De Tese, Acréscimo De Fundamentos, Progressão De Regime, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Inovação De Tese Acréscimo De Fundamentos Progressão De Regime Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Lopes Domingos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação de tese em agravo regimental
  2. 2 Acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a tese suscitada constitui inovação recursal, por não ter sido apresentada na impetração do habeas corpus, sendo vedada inovação de tese em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.