REsp 1832352 - ACORDAO

REsp 1832352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante trouxe questões que configuram inovação recursal e não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que validou a multa por negativa de cobertura dos honorários do instrumentador cirúrgico, com base no art. 12, II, c, da Lei n. 9.656/1998; além disso, faltou prequestionamento de diversos dispositivos apontados, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF, e não se conheceu a declaração de inconstitucionalidade proposta por ser matéria não apreciada nas instâncias ordinárias; por fim, a majoração de honorários encontra respaldo no art. 85 do CPC e nos Enunciados Administrativos n. 3 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda TURMA Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284), Multas Por Negativa De Reembolso, Honorários Advocatícios, Custeio De Instrumentador Cirúrgico, Inconstitucionalidade De Dispositivo Processual
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas STF (282,283,284) Multas Por Negativa De Reembolso Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal (tema suscitado apenas no recurso especial)
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não refutar fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante trouxe questões que configuram inovação recursal e não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que validou a multa por negativa de cobertura dos honorários do instrumentador cirúrgico, com base no art. 12, II, c, da Lei n. 9.656/1998; além disso, faltou prequestionamento de diversos dispositivos apontados, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF, e não se conheceu a declaração de inconstitucionalidade proposta por ser matéria não apreciada nas instâncias ordinárias; por fim, a majoração de honorários encontra respaldo no art. 85 do CPC e nos Enunciados Administrativos n. 3 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.