REsp 1472857 - DECISAO

REsp 1472857 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu com base na ausência de autorização da recorrente para intermediar valores mobiliários (Lei 6.385/76), fundamento que não foi impugnado no recurso especial (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a matéria relativa ao art. 4º da Lei 6.404/76 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; consequentemente, inviável o conhecimento/provimento do apelo, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDLENE DUARTE DE PAIVA MONTEIRO; Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final No STJ (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Irretroatividade, Mediação De Valores Mobiliários, Competência Da CVM
Direito Processual Civil Direito Do Mercado De Capitais Direito Societário Inovação Recursal Prequestionamento Irretroatividade Mediação De Valores Mobiliários Competência Da CVM

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDLENE DUARTE DE PAIVA MONTEIRO

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final No STJ (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação recursal em apelação quanto à alegação de impedimento pela Deliberação CVM 445
  2. 2 incidência da Lei 6.385/76 e necessidade de autorização da CVM para intermediação de valores mobiliários
  3. 3 prequestionamento do art. 4º da Lei 6.404/76 como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu com base na ausência de autorização da recorrente para intermediar valores mobiliários (Lei 6.385/76), fundamento que não foi impugnado no recurso especial (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a matéria relativa ao art. 4º da Lei 6.404/76 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; consequentemente, inviável o conhecimento/provimento do apelo, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), por se tratar de recurso interposto ainda na vigência do CPC/73 (enunciado administrativo n. 7/STJ).