AREsp 1790481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como omissas não foram prequestionadas na apelação configurando inovação recursal; a alegação de incompetência por prerrogativa de foro não se sustenta para ação de improbidade, que tramita nas instâncias ordinárias; e o pedido de reexame do elemento subjetivo encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da divergência jurisprudencial pela alínea c em razão do Enunciado n. 7.

Parties
Agravante / Então Prefeito De Quirinópolis/go: Gilmar Alves; Donatário / Assessor: Denilson Barbosa; Adquirente: João Orlando; Interveniente (opinaram Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Foro Por Prerrogativa De Função, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Correção Monetária SELIC
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Inovação Recursal Prequestionamento Foro Por Prerrogativa De Função Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (alínea C) +1 more

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Parties

Gilmar Alves

Agravante / Então Prefeito De Quirinópolis/go

Denilson Barbosa

Donatário / Assessor

João Orlando

Adquirente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinaram Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inovação recursal por temas não suscitados em apelação (litisconsórcio passivo necessário; aplicação da taxa SELIC)
  3. 3 foro por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como omissas não foram prequestionadas na apelação configurando inovação recursal; a alegação de incompetência por prerrogativa de foro não se sustenta para ação de improbidade, que tramita nas instâncias ordinárias; e o pedido de reexame do elemento subjetivo encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da divergência jurisprudencial pela alínea c em razão do Enunciado n. 7.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade da Segunda Turma).