HC 674829 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão relativa à detração penal foi suscitada apenas no agravo regimental e não constava da petição inicial do habeas corpus, bem como não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, o que tornaria sua apreciação supressão de instância e caracterizaria inovação recursal.
- Parties
- Paciente: JOAO VICTOR PIERANGELO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Supressão De Instância, Detração Penal, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO VICTOR PIERANGELO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de tese suscitada apenas em agravo regimental
- 2 possibilidade de aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP)
- 3 supressão de instância decorrente de análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão relativa à detração penal foi suscitada apenas no agravo regimental e não constava da petição inicial do habeas corpus, bem como não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, o que tornaria sua apreciação supressão de instância e caracterizaria inovação recursal.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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