AREsp 1582376 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ACLARATÓRIOS EM ARESP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVOCAÇÃO, EM AGRAVO INTERNO, DOS TEMAS DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E DO EXCESSO NA DOSIMETRIA SANCIONADORA. TÓPICOS QUE NÃO SE FIZERAM PRESENTES POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NA VIA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada emitiu prestação jurisdicional sob os seguintes fundamentos: (a) inocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; (b) inocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que a condenação se centrou no fato de que a gravação ambiental foi capaz de comprovar a acusação de que havia Secretário em atuação de fato, no lugar de agente de direito. 2. Por sua vez, o recorrente, no Agravo Interno, faz uso do argumento de que não houve o devido sopesamento das sanções aplicadas na origem e de que não se teria praticado ato doloso enseja dor do reconhecimento de conduta ímproba. 3. Revisitando os termos do Recurso Especial - e sempre sob a perspectiva de que se está em sede de controle de legalidade excepcional, não em jurisdição ordinária, no qual o efeito devolutivo de Apelação permite maior cognição factual -, observa-se que, na insurgência endereçada a este Tribunal Superior, não há a alegação acerca da suposta ausência de conduta dolosa, nem mesmo do tópico do excesso de sanções. Neste Agravo Interno, há notória inovação recursal de temas que deveriam constar do Recurso Especial, mas não foram veiculados a tempo e lugar devidos. 4. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração de FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ, oposto contra decisão unipessoal assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL. POSSIBILIDADE PARA O CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO RESP 1.813.684/SP, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 18.11.2019. NULIDADE DO ARESTO POR ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO SE CENTROU NO FATO DE QUE A GRAVAÇÃO AMBIENTAL FOI CAPAZ DE COMPROVAR A ACUSAÇÃO DE QUE HAVIA SECRETÁRIO EM ATUAÇÃO DE FATO, NO LUGAR DO AGENTE DE DIREITO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA, CONHECENDO DO AGRAVO DO IMPLICADO, NEGAR-LHE PROVIMENTO (fls. 1.834). 2. Nas razões de seu recurso, a parte vindica a reforma da decisão recorrida, ao argumento de que não houve manifestação do julgado ora agravado acerca da desproporcionalidade das sanções aplicadas, bem como da inocorrência de conduta dolosa. 3. Impugnação às fls. 1.893/1.899. 4. Em síntese, é o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ACLARATÓRIOS EM ARESP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVOCAÇÃO, EM AGRAVO INTERNO, DOS TEMAS DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E DO EXCESSO NA DOSIMETRIA SANCIONADORA. TÓPICOS QUE NÃO SE FIZERAM PRESENTES POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NA VIA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada emitiu prestação jurisdicional sob os seguintes fundamentos: (a) inocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; (b) inocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que a condenação se centrou no fato de que a gravação ambiental foi capaz de comprovar a acusação de que havia Secretário em atuação de fato, no lugar de agente de direito. 2. Por sua vez, o recorrente, no Agravo Interno, faz uso do argumento de que não houve o devido sopesamento das sanções aplicadas na origem e de que não se teria praticado ato doloso enseja dor do reconhecimento de conduta ímproba. 3. Revisitando os termos do Recurso Especial - e sempre sob a perspectiva de que se está em sede de controle de legalidade excepcional, não em jurisdição ordinária, no qual o efeito devolutivo de Apelação permite maior cognição factual -, observa-se que, na insurgência endereçada a este Tribunal Superior, não há a alegação acerca da suposta ausência de conduta dolosa, nem mesmo do tópico do excesso de sanções. Neste Agravo Interno, há notória inovação recursal de temas que deveriam constar do Recurso Especial, mas não foram veiculados a tempo e lugar devidos. 4. Agravo Interno não provido. VOTO 1. A decisão agravada emitiu prestação jurisdicional sob os seguintes fundamentos: (a) inocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; (b) inocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que a condenação se centrou no fato de que a gravação ambiental foi capaz de comprovar a acusação de que havia Secretário em atuação de fato, no lugar de agente de direito. 2. Por sua vez, o recorrente, no Agravo Interno, faz uso do argumento de que não houve o devido sopesamento das sanções aplicadas na origem e de que não se teria praticado ato doloso ensejador do reconhecimento de conduta ímproba. 3. Revisitando os termos do Recurso Especial - e sempre sob a perspectiva de que se está em sede de controle de legalidade excepcional, não em jurisdição ordinária, no qual o efeito devolutivo de Apelação permite maior cognição factual -, observa-se que, na insurgência endereçada a este Tribunal Superior, não há a alegação acerca da suposta ausência de conduta dolosa, nem mesmo do tópico do excesso de sanções. 4. Com efeito, a decisão agravada assinalou que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte Paulista registrou que não se manifestaria acerca de elegibilidade do recorrente, pois isso implicaria invasão de competência da Justiça Eleitoral Especializada. Daí é que esta Corte Superior, de igual modo, não o faria, para dizer se eventual elegibilidade permitira a conclusão de que não houve conduta dolosa. 5. Portanto, percebe-se que, neste Agravo Interno, há notória inovação recursal de temas que deveriam constar do Recurso Especial, mas não foram veiculados a tempo e lugar devidos. A decisão agravada não está a merecer reparos. 6. Mercê do exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno . 7. É como voto.