AREsp 1915690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar reforma por via especial; além disso, há óbices processuais ao conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 211/STJ e existência de fundamento autônomo não atacado — Súmula 283/STF), e matéria constitucional arguida é da competência do STF, tornando inviável o conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: JOSE JOVANE LEAO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Valoração Da Prova, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Inovação Recursal Valoração Da Prova Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Direito Adquirido Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE JOVANE LEAO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação/omissão relativa a argumentos da apelação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 (direito adquirido e conversão de tempo especial)
  3. 3 inovação recursal/defeso de inovação em sede recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar reforma por via especial; além disso, há óbices processuais ao conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 211/STJ e existência de fundamento autônomo não atacado — Súmula 283/STF), e matéria constitucional arguida é da competência do STF, tornando inviável o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.