REsp 1910520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de fato novo não autoriza inovação recursal em agravo interno; o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; a pretensão de reparação do dano ambiental em área especialmente protegida é imprescritível; e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de regularização do imóvel demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão/negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inovação Recursal, Reparação Do Dano Ambiental, Imprescritibilidade, Regularização De Imóvel, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Inovação Recursal Reparação Do Dano Ambiental Imprescritibilidade Regularização De Imóvel Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal com base em fato novo
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental em áreas especialmente protegidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de fato novo não autoriza inovação recursal em agravo interno; o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; a pretensão de reparação do dano ambiental em área especialmente protegida é imprescritível; e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de regularização do imóvel demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido.