REsp 1679865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação nova trazida apenas no agravo interno constitui inovação recursal não conhecida; não houve cerceamento de defesa; e as instâncias inferiores soberanamente avaliaram as provas de contexto cultural indígena e atividade rural, matéria fática que não pode ser reexaminada na via do recurso especial, além de existir jurisprudência pacífica de que a norma protetiva contra o trabalho infantil não pode ser usada para privar direitos de menores impelidos a trabalhar, autorizando a concessão do salário-maternidade quando demonstrada a atividade e cumprida a carência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Salário Maternidade, Indígenas, Trabalho Infantil, Segurada Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Inovação Recursal Cerceamento De Defesa Salário Maternidade Indígenas Trabalho Infantil Segurada Especial +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 ausência de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de concessão de salário-maternidade a indígena menor de 16 anos quando comprovada atividade rural em economia familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação nova trazida apenas no agravo interno constitui inovação recursal não conhecida; não houve cerceamento de defesa; e as instâncias inferiores soberanamente avaliaram as provas de contexto cultural indígena e atividade rural, matéria fática que não pode ser reexaminada na via do recurso especial, além de existir jurisprudência pacífica de que a norma protetiva contra o trabalho infantil não pode ser usada para privar direitos de menores impelidos a trabalhar, autorizando a concessão do salário-maternidade quando demonstrada a atividade e cumprida a carência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido