AREsp 1913371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. O Tribunal entendeu que houve inovação recursal quanto a matérias não suscitadas em primeiro grau (impedindo seu exame), que os documentos não demonstram que os débitos cobrados foram causados por atos do interventor, e que a intervenção foi realizada para restabelecer o serviço defeituoso, de modo que não se formou o nexo de causalidade necessário para imputar responsabilidade civil ao Município; a modificação do acórdão dependeria de reexame de fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado,...

Parties
Empresa Requerida: Canarinho; Interventor/ente Público: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Do Ente Público Por Intervenção Administrativa, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Inovação Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade Do Ente Público Por Intervenção Administrativa Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Canarinho

Empresa Requerida

Município

Interventor/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e seus efeitos sobre conhecimento de matérias novas em sede de apelação
  2. 2 Existência ou não de omissões quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade do Município/interventor por débitos contraídos durante intervenção administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. O Tribunal entendeu que houve inovação recursal quanto a matérias não suscitadas em primeiro grau (impedindo seu exame), que os documentos não demonstram que os débitos cobrados foram causados por atos do interventor, e que a intervenção foi realizada para restabelecer o serviço defeituoso, de modo que não se formou o nexo de causalidade necessário para imputar responsabilidade civil ao Município; a modificação do acórdão dependeria de reexame de fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento