AREsp 1784867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as teses deduzidas configuram inovação recursal por ausência de prequestionamento e, para a modificação do entendimento do Tribunal a quo sobre a observância da duração razoável do processo seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto a determinados pedidos, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Duração Razoável Do Processo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Processual Civil Inovação Recursal Prequestionamento Duração Razoável Do Processo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as teses deduzidas configuram inovação recursal por ausência de prequestionamento e, para a modificação do entendimento do Tribunal a quo sobre a observância da duração razoável do processo seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto a determinados pedidos, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.