AREsp 1853308 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e por configurar indevida inovação recursal a matéria sobre dosimetria da pena suscitada apenas no agravo regimental.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Inovação Recursal, Ausência De Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Penal Inovação Recursal Ausência De Impugnação Específica Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Vedação ao exame de matéria (dosimetria da pena) suscitada apenas no agravo regimental por configurar inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e por configurar indevida inovação recursal a matéria sobre dosimetria da pena suscitada apenas no agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental