AREsp 1964403 - DECISAO

AREsp 1964403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF), da inovação recursal por tentativa de alteração da causa de pedir (alegação de publicidade enganosa não suscitada na inicial), da falta de prequestionamento da tese e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGELI RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Propaganda Enganosa, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Propaganda Enganosa Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGELI RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de apelação e pedido de conversão em diligência
  2. 2 alegação de propaganda enganosa contida em manual do proprietário sobre acionamento de air bags
  3. 3 inovação recursal por alteração da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF), da inovação recursal por tentativa de alteração da causa de pedir (alegação de publicidade enganosa não suscitada na inicial), da falta de prequestionamento da tese e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.