AREsp 1936873 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu inovação recursal quanto a matéria suscitada apenas na apelação (art. 1.014 CPC) e manteve que o art. 47, §3º, da Lei n. 7.357/85 é aplicável à execução e não à ação de cobrança; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova oral teria sido inútil diante da ausência de documentos que o réu deveria juntar para demonstrar o pagamento, e a revisão desse juízo exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO MARTINS DO CARMO; Apelada/recorrida: DIRLES RIBEIRO DA CUNHA; Apelada/sucessora: DALVA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Produção De Prova Oral, Ação De Cobrança De Cheque, Aplicabilidade Do Art. 47, §3º, Lei N. 7.357/85, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Cambial Inovação Recursal Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Produção De Prova Oral Ação De Cobrança De Cheque +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO MARTINS DO CARMO

Agravante/recorrente

DIRLES RIBEIRO DA CUNHA

Apelada/recorrida

DALVA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA

Apelada/sucessora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter de inovação recursal da matéria suscitada apenas na apelação
  3. 3 se a negativa de produção de prova oral configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu inovação recursal quanto a matéria suscitada apenas na apelação (art. 1.014 CPC) e manteve que o art. 47, §3º, da Lei n. 7.357/85 é aplicável à execução e não à ação de cobrança; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova oral teria sido inútil diante da ausência de documentos que o réu deveria juntar para demonstrar o pagamento, e a revisão desse juízo exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.