AREsp 1852558 - ACORDAO

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Por haver inovação recursal — a matéria sobre exorbitância dos honorários foi suscitada apenas no agravo interno — e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, razão pela qual não se conheceu do recurso e se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: EDINAURA NUNES DA SILVA NASCIMENTO; AGRAVADO: ANDERSON CARDOSO DE BRITO; AGRAVADO: FABIANE DE CARVALHO DE BRITO; Interes.: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Interes.: HUDIMILA NUNES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Inovação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

EDINAURA NUNES DA SILVA NASCIMENTO

AGRAVANTE

ANDERSON CARDOSO DE BRITO

AGRAVADO

FABIANE DE CARVALHO DE BRITO

AGRAVADO

ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Interes.

HUDIMILA NUNES NASCIMENTO

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de matéria suscitada somente no agravo interno por configurar inovação recursal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por haver inovação recursal — a matéria sobre exorbitância dos honorários foi suscitada apenas no agravo interno — e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, razão pela qual não se conheceu do recurso e se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à agravante multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa; a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal.