AREsp 1736843 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de inovação recursal e à ausência de cerceamento de defesa demandaria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. A Corte local, interpretando as cláusulas do contrato e com amparado nas provas dos autos, reconheceu a culpa da ora agravante pela rescisão contratual. Logo, a alteração do ficou decidido encontra óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por ANNA CRISTINA TORRES FIUZA, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 839/847, e-STJ), que negou provimento ao recurso interposto pela ora insurgente. O apelo nobre (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF), desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 498/499, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATORIA. DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do apelo, quanto aos argumentos da apelante de que as cláusulas do contrato em questão violam o artigo 122 do Código Civil, resultado em desequilíbrio contratual, uma vez que caracteriza inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de ensejar supressão de um grau de jurisdição. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO VERIFICADA. 2. Não se configura cerceamento de defesa, nem vislumbra-se qualquer violação ao postulado do contraditório ou da ampla defesa e, por conseguinte, a nulidade da sentença, em razão de o julgador, na qualidade de destinatário direto da prova, ter entendido pela desnecessidade da colheita da prova testemunhal para a formação de seu livre convencimento motivado. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 3. Ao intervir no processo (artigo 178, II, CPC) o Ministério Público, em decorrência de sua autonomia funcional (artigo 127, § 2º, CF), não está obrigado a manifestar-se, sempre em favor do litigante incapaz. INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES VENDEDORES. RESCISÃO CONTRATUAL. 4. Verifica-se que os promitentes vendedores se responsabilizaram pela apresentação do alvará judicial autorizando a venda do imóvel. Entretanto, tal encargo não foi cumprido no prazo contratualmente estipulado, restando, portando, configurada a inadimplência dos promitentes vendedores. 5. Em atenção à regra do "exceptio non adimpleti contractus" (artigo 476, CC), estando os promitentes vendedores inadimplentes, esses não poderiam exigir que o adquirente quitasse o débito remanescente. 6. Constatado que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva das promitentes vendedores, não merece censura a sentença que rescindiu o contrato, condenando-os ao ressarcimento dos valores pagos pelo promitente comprador, bem como ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da avença, conforme previsão contratual. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. 7. Os encargos da fruição apresentam-se como pagamento pela utilização do imóvel, de forma que são devidos durante o período em que os compradores estiveram na posse do bem em estado de inadimplência. 8. Levando em consideração que o promitente comprador não encontrava-se inadimplente e diante da expressa disposição contratual autorizando sua posse sem contraprestação locatícia, deve ser afastada a pretensão de indenização por uso do imóvel referente a período anterior a data da citação da presente ação. 9. Da análise da jurisprudência, verifica-se a possibilidade de fixação pelo juízo de tal valor, desde que observados o princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 10. Impositiva a majoração do valor fixado a título de aluguel para 0,5%, por mês, do valor do contrato. 11. CUSTOS DO IMÓVEL. POSSE INDEVIDA. Restando reconhecida indevida a posse do apelado sobre o bem em questão desde a data da citação, o recorrido deve arcar com os todos os custos inerente a manutenção do imóvel, quais sejam, taxas condominiais, consumo de energia elétrica e água, durante o período de em que usufruiu indevidamente do imóvel, ou seja, da data da citação até a efetiva desocupação. 12. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AOS PROMITENTES VENDEDORES. 13. A rescisão da relação negociai impõe a restituição das partes ao status quo ante, e, como consequência, deve ser determinada a reintegração da posse do bem aos promitentes vendedores. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 565/584, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 675/709, e-STJ), a agravante apontou ofensa aos artigos 176, 178, II, 371, 1022, II, 1.045, 472 do CPC/15, 427 do CPC/73, 122 do CC e 52, LIV e LV, e 93, IX, da CF, pugnando pelo reconhecimento de: (a) ausência de inovação recursal com relação ao desequilíbrio contratual, pois a matéria deveria ter sido conhecida de ofício, já que em razão da interdição do seu esposo; (b) cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; (c) intervenção do MP em desproveito de parte incapaz; (d) omissão no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (e) desistência do negócio no curso do processo, com a consequente inversão da multa contratual e devolução dos valores recebidos. Contrarrazões às fls. 776/779, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 781/783, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 787/802, e-STJ), por meio do qual a agravante pretendeu a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 823/826, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 839/847, e-STJ), foi negado provimento ao recurso, em razão do reconhecimento de ausência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15, bem como ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 do STF. Daí o presente agravo interno (fls. 850/863, e-STJ), no qual a agravante se insurge contra os fundamentos da decisão agravada. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de inovação recursal e à ausência de cerceamento de defesa demandaria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. A Corte local, interpretando as cláusulas do contrato e com amparado nas provas dos autos, reconheceu a culpa da ora agravante pela rescisão contratual. Logo, a alteração do ficou decidido encontra óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Conforme constou da decisão agravada, no que se refere à ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15, observa-se da fundamentação às fls. 487/497, e-STJ, que não há qualquer vício, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da insurgente. A orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA GMMB25 GMMB35 AREsp 1736161 2020/0189026-2 Documento Página 2 AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO Documento: 110521314 Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Na mesma linha, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, verificou-se que a Corte local reconheceu a ocorrência de inovação recursal quanto à apontada violação ao 122 do CC, nos seguintes termos (fls. 487/488, e-STJ): Pois bem. Ab initio, em relação aos argumentos da apelante de que as cláusulas do contrato em questão violam o artigo 122 do Código Civil, resultado em desequilíbrio contratual, a insurgência não merece conhecimento. Em simples leitura da reconvenção apresentada pela apelante (evento 3, arquivo 23), observa-se, claramente, que tais teses não foram deduzidos em primeira instância, sendo inviável, pois, sua apreciação pelo Tribunal no presente recurso. É que está "caracterizada a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por ensejar a supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (TJGO, AC 5320420-87.2017.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1a Câmara Cível, julgado em 08/07/2019, DJe de 08/07/2019). No ponto, o acolhimento da pretensão recursal exige o revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO . PENSÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no que diz respeito à inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 6 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1880254/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) 3. No mesmo óbice recursal incorreu a questão do cerceamento de defesa, na medida em que rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas existentes nos autos demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 841.164/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUDITORIA FINANCEIRA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS AD EXITUM. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame da divergência, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1044194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 5/STJ. 1. A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice do Enunciado n.º 7/STJ, pois, para se concluir que a prova documental não seria suficiente, a justificar a necessidade de produção de outras provas, seria necessário o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. .. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1441476/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. PRECEDENTES. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 3. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 576.838/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) 4. No que se refere à intervenção do Ministério Público, observou-se que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que "Ao intervir no processo (artigo 178, II, CPC) o Ministério Público, em decorrência de sua autonomia funcional (artigo 127, § 2º, CF), não está obrigado a manifestar-se, sempre em favor do litigante incapaz" e "o simples fato de o Ministério Público ter se manifestado de forma contrária aos interesses do incapaz não gera qualquer nulidade processual" (fl. 491, e-STJ). Logo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. .. 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) Incide, no ponto, o teor da Súmula 283 do STF. 5. Por fim, com relação à culpa pela rescisão contratual, constou do acórdão recorrido (fls. 494/492, e-STJ): Da análise detida dos autos, observa-se que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda do imóvel indicado na inicial. Tendo em vista que um dos promitentes vendedores, JOSÉ ALLAN LINS DE ALENCAR, à época da pactuação era interditado judicialmente, os promitentes vendedores ficaram obrigados a apresentar alvará judicial autorizando a venda do bem (cláusula segunda, inciso III; e cláusula quarta). Restou ainda estabelecido contratualmente (cláusula oitava) que, caso o alvará judicial não fosse obtido em 360 (trezentos e sessenta) dias, deveria ser aplicada a cláusula referente a rescisão contratual, a qual determina que a parte que causar o distrato deve pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da transação, e, se os causadores forem os promitentes vendedores, esses devem devolver o valor já pago pelo promitente comprador. .. Verifica-se que os promitentes vendedores se responsabilizaram pela apresentação do alvará judicial autorizando a venda do imóvel. Entretanto, tal encargo não foi cumprido no prazo estipulado de 360 (trezentos e sessenta) dias, restando, portando, configurada inadimplência dos promitentes vendedores. O promitente comprador, por sua vez, pagou a parcela inicial do valor pactuado, não efetuando o pagamento do valor integral da avença justamente pelo descumprimento contratual dos promissários vendedores, uma vez que ficou acertado (cláusula terceira, alínea b), que o pagamento do numerário restante se daria após a expedição do alvará judicial. Cumpre ressaltar que, diante de sua inadimplência os promitentes vendedores não poderiam exigir que o promitente comprador quitasse o débito remanescente, isso porque se aplica aos contratos bilaterais a regra do "exceptio non adimpleti contractus", prevista do artigo 476 do Código Civil. .. Feitos esses apontamentos, constata-se que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva dos promitentes vendedores, não merecendo censura a sentença vergastada, que rescindiu o contrato, condenando-os ao ressarcimento dos valores pagos pelo promitente comprador, bem como ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da avença, conforme expressamente previsto no contrato ( cláusula quinta). Como se verifica, a Corte local, interpretando as cláusulas do contrato e amparado nas provas dos autos, reconheceu a culpa da ora agravante pela rescisão contratual. Logo, a alteração do ficou decidido encontra óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento, em recurso repetitivo, de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019 (Tema 996). Incidência da Súmula 568 do STJ. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da vendedora, haja vista o descumprimento dos prazos contratados. A modificação quanto à responsabilidade pela rescisão contratual demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1761193/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1862504/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda motivada pelo atraso na entrega do imóvel. 3. O tribunal local, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, concluiu pela culpa da empresa no atraso na entrega da obra, determinando a restituição dos valores de IPTU pagos antes da posse e fruição do bem e condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes. 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830583/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) Incide, na espécie, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, os quais prejudicam a análise do apontado dissídio jurisprudencial. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 6. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.