AREsp 1884804 - DECISAO

AREsp 1884804 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a Filadélphia atuou como correspondente bancário do Banco Intermedium, que havia informação pública de atuação irregular, configurando culpa in vigilando do banco; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ) e reconheceu-se a responsabilidade solidária do banco pelos danos morais decorrentes da fraude; além disso, as questões relativas à anulação parcial e compensação foram consideradas inovação recursal (art. 1.013, §1º, CPC) e o reexame de fatos é vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Intermedium S/A; Corréu/correspondente Bancário: Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inovação Recursal, Responsabilidade Solidária, Responsabilidade Objetiva, Culpa in Vigilando, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Fraude Por Correspondente Bancário, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inovação Recursal Responsabilidade Solidária Responsabilidade Objetiva Culpa in Vigilando +3 more

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Parties

Banco Intermedium S/A

Agravante

Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda.

Corréu/correspondente Bancário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 373, I e II; 1.013, § 1º; e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação de diversos dispositivos do Código Civil (arts. 166, 182, 186, 188, I, 264, 265, 927, 932, III, 944 e 945)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a Filadélphia atuou como correspondente bancário do Banco Intermedium, que havia informação pública de atuação irregular, configurando culpa in vigilando do banco; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ) e reconheceu-se a responsabilidade solidária do banco pelos danos morais decorrentes da fraude; além disso, as questões relativas à anulação parcial e compensação foram consideradas inovação recursal (art. 1.013, §1º, CPC) e o reexame de fatos é vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.