REsp 1930795 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o reexame da alegada exploração familiar do imóvel exigiria revolvimento de matéria fática, vedado...

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Parties
Agravante: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade
Processual Civil Inovação Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade

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Parties

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o reexame de matéria fática estaria vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve inovação recursal ao trazer nova tese sobre ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o reexame da alegada exploração familiar do imóvel exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve inovação recursal ao formular tese sobre ônus da prova não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno