AREsp 1980681 - DECISAO

AREsp 1980681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas envolviam questão constitucional (atribuição do STF), não houve prequestionamento adequado sobre os dispositivos invocados (art. 489, II e §1º do CPC), verificou-se inovação recursal por não terem sido as teses suscitadas na instância originária (art. 1.014 CPC), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: PASSARÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STF
Processo Civil Inovação Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

PASSARÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 489, II e §1º do CPC
  3. 3 inovação recursal (art. 1.014 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas envolviam questão constitucional (atribuição do STF), não houve prequestionamento adequado sobre os dispositivos invocados (art. 489, II e §1º do CPC), verificou-se inovação recursal por não terem sido as teses suscitadas na instância originária (art. 1.014 CPC), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.