REsp 1928743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por constituir inovação recursal a tentativa de obtenção de habeas corpus de ofício via agravo; manteve-se a redução da pena reconhecida no recurso especial porque, embora houvesse fundamentação idônea para o recrudescimento da pena-base (grau de instrução e uso de meio ardil para proteção da droga), a quantidade apreendida (185 g de maconha) não justificava integralmente o acréscimo, devendo ser aplicado decote proporcional; o regime fechado foi mantido em razão da permanência de duas circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO RIBEIRO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Verbal, Regime Fechado
Penal Processo Penal Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Verbal Regime Fechado

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO RIBEIRO DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de inovar nas razões em agravo regimental
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por via de agravo regimental
  3. 3 validade de busca e apreensão sem mandado judicial (alegação de nulidade absoluta)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por constituir inovação recursal a tentativa de obtenção de habeas corpus de ofício via agravo; manteve-se a redução da pena reconhecida no recurso especial porque, embora houvesse fundamentação idônea para o recrudescimento da pena-base (grau de instrução e uso de meio ardil para proteção da droga), a quantidade apreendida (185 g de maconha) não justificava integralmente o acréscimo, devendo ser aplicado decote proporcional; o regime fechado foi mantido em razão da permanência de duas circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena do recorrente, com pena-base fixada em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa (decote proporcional aplicado em razão de 185 g de maconha).