AREsp 1929576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas somente no agravo interno configuram inovação recursal e carecem de prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ), além de haver fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO BUENO COSTA; Agravado: CONSTRUTORA PLAJAM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prescrição (matéria De Ordem Pública), Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Nulidade, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Civil Inovação Recursal Prescrição (matéria De Ordem Pública) Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO BUENO COSTA

Agravante

CONSTRUTORA PLAJAM LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de matéria nova apenas em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de tema em recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em caso de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas somente no agravo interno configuram inovação recursal e carecem de prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ), além de haver fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial