REsp 1887342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante pretendeu suscitar matéria que não foi objeto de debate no tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, circunstância que impede o exame no recurso especial; ademais, a execução provisória do julgado de primeiro grau não...

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Parties
Agravante: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Execução Provisória Do Julgado, Cobrança De Tarifa De Esgoto
Processual Civil Direito Administrativo Inovação Recursal Prequestionamento Execução Provisória Do Julgado Cobrança De Tarifa De Esgoto

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Parties

CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal por apresentação de matéria não debatida no tribunal a quo
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 se a execução provisória do julgado de primeiro grau impede o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante pretendeu suscitar matéria que não foi objeto de debate no tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, circunstância que impede o exame no recurso especial; ademais, a execução provisória do julgado de primeiro grau não impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.