AREsp 1958712 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a tese sobre a ilegalidade da capitalização de juros foi suscitada apenas nas razões de apelação, configurando inovação recursal não admitida pelo STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e não havendo prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ).
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CRC COMÉRCIO DE RESÍDUOS TÊXTEIS LTDA. e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Capitalização De Juros, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmulas
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Parties
CRC COMÉRCIO DE RESÍDUOS TÊXTEIS LTDA. e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Questão alegada apenas nas razões de apelação (inovação recursal)
- 2 Ilegalidade da capitalização de juros remuneratórios em periodicidade diária (alegação)
- 3 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a tese sobre a ilegalidade da capitalização de juros foi suscitada apenas nas razões de apelação, configurando inovação recursal não admitida pelo STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e não havendo prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
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