HC 660565 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a alegação apresentada constitui inovação recursal e a matéria relativa à incompetência já foi analisada no CC 163.950/MS, configurando coisa julgada e impedindo reexame nesta via.
- Parties
- Embargante: ADMILSON CRISTALDO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Coisa Julgada, Incompetência Da Justiça Militar, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Distribuição De Medidas Cautelares, Bis in Idem, Súmula 90/stj
Case Brief
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Parties
ADMILSON CRISTALDO BARBOSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ocorrência de erro material no indeferimento liminar da petição inicial
- 2 caráter de inovação recursal da alegação de nulidade das provas
- 3 reiteração de pedido e coisa julgada em razão do CC 163.950/MS
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a alegação apresentada constitui inovação recursal e a matéria relativa à incompetência já foi analisada no CC 163.950/MS, configurando coisa julgada e impedindo reexame nesta via.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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