AREsp 2499694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não preencheram requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANAUS AMBIENTAL S.A.; Agravado: CONDOMÍNIO MAISON EPHIGENIO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Restituição Em Dobro, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO MAISON EPHIGENIO SALLES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de inépcia recursal (dialeticidade)
  2. 2 inadmissibilidade por inovação recursal
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não preencheram requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem