AREsp 2511993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas no recurso não foram ventiladas na fase de conhecimento (contestação), configurando inovação recursal e supressão de instância, o que atrai a preclusão consumativa e o óbice da Súmula n. 284/STF; consequentemente, não se examinou o mérito da alegada violação do art. 884 do CC.

Parties
Agravante: ROBELIO CUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Arras E Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Arras E Cláusula Penal Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBELIO CUNHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do CC quanto à cumulação de multa contratual com arras
  2. 2 Matéria de ordem pública e incidência da preclusão consumativa
  3. 3 Inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas no recurso não foram ventiladas na fase de conhecimento (contestação), configurando inovação recursal e supressão de instância, o que atrai a preclusão consumativa e o óbice da Súmula n. 284/STF; consequentemente, não se examinou o mérito da alegada violação do art. 884 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.