AREsp 2442014 - DECISAO

AREsp 2442014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de inovação recursal não foi impugnada em contrarrazões, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; e (ii) as questões sobre cessão do empreendimento e responsabilidade da Estratégia implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários em 2%.

Parties
Agravante: ESTRATÉGIA ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATEUS DE CASTRO; Primeira Incorporadora: EVOL ENGENHARIA LTDA.; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Inovação Recursal, Cessão De Incorporação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Inovação Recursal Cessão De Incorporação Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTRATÉGIA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATEUS DE CASTRO

Recorrido

EVOL ENGENHARIA LTDA.

Primeira Incorporadora

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve inovação recursal por alegação trazida somente em apelação
  2. 2 se a Estratégia poderia ser considerada incorporadora e responsabilizada pela cessão do empreendimento
  3. 3 se a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de inovação recursal não foi impugnada em contrarrazões, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; e (ii) as questões sobre cessão do empreendimento e responsabilidade da Estratégia implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ESTRATÉGIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.