AREsp 2394005 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a tese deduzida constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, sujeita à preclusão consumativa, e porque o reexame de fatos e provas está vedado nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se procede à análise do pedido de reforma.

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Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Dano Moral, Preclusão Consumativa
PROCESSUAL CIVIL Inovação Recursal Súmula 7/stj Dano Moral Preclusão Consumativa

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e impossibilidade de inovação em agravo interno
  2. 2 preclusão consumativa de questões não suscitadas oportunamente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a tese deduzida constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, sujeita à preclusão consumativa, e porque o reexame de fatos e provas está vedado nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se procede à análise do pedido de reforma.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.